DOC. 136.7593.6001.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de artigo de Lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da causa. Nulidade não reconhecida.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em ofensa a dispositivo de Lei se, para aferir a ocorrência de violação, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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