DOC. 136.7593.6000.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos legais que não guardam pertinência com a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento não trazido nas razões de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012.

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