DOC. 136.7593.6000.7400

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 123. Publicação no dou em 27/05/2005. Autuação do mandado de segurança em 27/10/2005. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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