TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. CONTROVÉRSIA DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833, QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM SEU INCISO IV E TRAZ AS EXCEÇÕES EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º. DÍVIDA QUE DECORRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. DEVEDORA QUE PERCEBE RENDA MENSAL QUE NÃO SE SUBSOME A QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS QUE NÃO DEVE ATINGIR A DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO AUTORIZA A PENHORA DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. CLÁUSULA CONSTANTE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NA QUAL CONSTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NECESSIDADES DA AGRAVADA E DE SEUS FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO.
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