DOC. 136.6910.9002.9700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. 2. Trancamento da ação penal. 3. Princípio da insignificância. . Impossibilidade. Valor relevante dos bens (r$ 252,00). Constrangimento ilegal não demonstrado. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é cabível quando se demonstrar, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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