DOC. 136.6593.1002.8400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de título protestado. Credor que não fornece os comprovantes devidos ao devedor. Condenação em dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Improcedência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de protesto de títulos, a responsabilidade em dar baixa no cartório, depois de quitada a dívida, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor.

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