DOC. 136.6593.1002.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 525, I e II. Ausência de fundamentação da ofensa infraconstitucional. Honorários advocatícios. Verba indevida. Falta de indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-J. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A falta de demonstração da ofensa a Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).