DOC. 136.6593.1002.2300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Remarcação em numeração de veículo. Arts. 131, 165, 458, ii e 535, I e II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Fundamento não atacado. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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