STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Lei. Afronta. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nomeação da candidata. Execução provisória. Excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Trata-se de dois recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia: no primeiro, discute-se o mérito da controvérsia, concernente ao direito de nomeação e posse da recorrida/agravada em cargo público, reconhecido pelo Tribunal de origem; no segundo, questiona-se a possibilidade de execução provisória do acórdão concessivo do mandado de segurança, antes do seu trânsito em julgado.
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