DOC. 136.6593.1000.3600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Acumulação de cargos na área de saúde. Restabelecimento da jornada máxima atribuída a um dos cargos com a REspectiva remuneração. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória inviável na via estreita do writ. Direito não comprovado de plano. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança no qual se pleiteava o restabelecimento de jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais, com vencimentos integrais, sob o argumento de ser ilegal o ato que determinou a redução da jornada para 6h diárias e 30h semanais, com vencimentos proporcionais.

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