STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
«1. Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado não declarou a inutilidade ou a irrelevância do procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do ex-Secretário relativamente aos procedimentos de controle da posse da impetrante no cargo em comissão. Na verdade, decidiu-se apenas pela inexistência de prejuízo à impetrante no fato de o aludido procedimento ter sido instaurado posteriormente ao processo administrativo que resultou na conversão de sua exoneração em destituição do cargo em comissão, acumulado de forma ilegal.
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