DOC. 136.5720.6727.6683

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA. AFASTADA. EMBRIAGUEZ. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RISCO EXPRESSA NA APÓLICE. PROVA DA EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar. Não há que se falar em revelia da ré por ausência de regular representação processual porquanto estava regularmente representada ao apresentar sua defesa nos autos. A ausência de regular representação processual em ato jurídico causa prejuízo tão somente à própria parte cuja representação foi irregular, de forma que, ausente manifestação da ré acerca de efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade do ato.

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