DOC. 136.5475.3003.6500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento.

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