DOC. 136.5475.3002.0600

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Extinção por falta de interesse processual. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica a qual dispositivo de Lei os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente.

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