STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Cabimento. Hipótese de não aplicação do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Parte que, embora não formalmente citada, participou do processo. Determinação de arbitramento do valor pelas instâncias ordinárias. Embargos de declaração acolhidos.
«1. O Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desiste da ação ou renuncia ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é o caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito