DOC. 136.4963.2611.6532

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRELIMINAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. -

Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado agrediu e ameaçou a vítima. Assim é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelos crimes dos arts. 147 e 129, §13, ambos do CP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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