DOC. 136.4163.3002.4600

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação (REsp 1.161.830/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/10/2010).

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