DOC. 136.4163.3000.8900

STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial, na qual o sujeito passivo almeja o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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