DOC. 136.4163.3000.6000

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição, embasado em fundamento de que não foi rebatida, nas razões do recurso especial, a ausência de inércia da parte exequente, que encontrou inúmeras dificuldades para obter da executada os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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