DOC. 136.4032.1003.7800

STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dispensa de licitação. Caso de emergência. Caracterização. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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