DOC. 136.4032.1003.5300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Perda do objeto. Decisão mantida. Pretensão de simples reforma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula 21 desta Corte).

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