DOC. 136.4032.1001.0500

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória. Exame. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Excepcionalmente, diante da fixação de honorários advocatícios irrisórios nas instâncias ordinárias, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de majorá-los.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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