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DOC. 136.4031.1000.9900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão ou de contradição, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o título executivo só pode ser executado quando tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva.

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