DOC. 136.4031.1000.6000

STJ. Recursos especiais. Servidor público federal. Conversão de vencimentos em urv. Índice de 11,98% para os servidores públicos do poder judiciário. Questões atinentes à impossibilidade de extensão para os magistrados em razão dos Decretos legislativos 6 e 7 combinados com a Lei 8.448/1992 e à ilegitimidade dos associados da amatra xv. Omissões caracterizadas. Anulação do julgado proferido em sede dos primeiros embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem decidiu que os associados da AMATRA XV têm direito à incorporação do percentual de 11,98%, decorrentes da perda salarial com a conversão dos vencimentos em URV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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