DOC. 136.3770.9001.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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