DOC. 136.3714.9001.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento de agravo regimental. Em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados anteriormente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Segundo o art. 91 do Regimento Interno desta Corte, o julgamento do recurso de agravo regimental independe de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação.

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