DOC. 136.3690.6001.3900

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião rejeitada. Ausência de fundamentação. Anulação.

«1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação.

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