STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Re 613.033/sp. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Exercício do juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
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