DOC. 136.3690.6001.0400

STJ. Regimental e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Despacho que aceita a prevenção, apontada por outro Ministro componente do mesmo órgão julgador, e determina redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o Agravo Regimental volta-se contra despacho que aceitou a prevenção, apontada por Ministro componente do mesmo Órgão julgador, e determinou a redistribuição dos autos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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