DOC. 136.3676.4623.6843

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação do provimento final, com base em tutela de evidência, para alienação do imóvel e expedição de mandado de imissão de posse ao comprador. Insurgência do Autor. Sem razão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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