DOC. 136.3578.1391.0170

TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA -

Inconformismo dos autores - Acolhimento - A demanda em questão, além de não apresentar complexidade, não exigiu demasiado tempo nem trabalho dos advogados dos réus, a exigir a fixação no percentual máximo de 20% do valor da causa (R$ 110.000,00) - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC) - Exegese do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).