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DOC. 136.2600.1002.2500

TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.»

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