TRT3. Arrendamento mercantil. Agravo de petiçao. Arrendamento mercantil. Penhora. Impossibilidade.
«No contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, apenas a posse direta do bem é conferida ao arrendatário, permanecendo com o arrendador a posse indireta e a propriedade, que só será transferida caso haja a opção pela aquisição do veículo, findo o ajuste. Nesta situação, não há direito disponível a permitir a penhora. Afinal, não se sabe ao certo se, ao término do contrato, o bem efetivamente integrará o patrimônio do executado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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