TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ESTADO DE SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUTOS AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. DOIS WRITS JÁ DENEGADOS ANTERIORMENTE PARA O PACIENTE E CORRÉUS NO MESMO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Ao paciente e 3 (três) coautores foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, constando da denúncia que o acusado, juntamente com outros 3 (três) indivíduos, teria aplicado o golpe popularmente conhecido como ¿Boa noite, Cinderela¿ nas vítimas e, em seguida, subtraído seus pertences, sendo o celular encontrado na posse de corréu, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, tal como já reconhecido em writ julgado e denegado anteriormente por esta Colenda Câmara, sendo certo que, depois disso, não houve alteração no cenário fático que justifique a liberdade do paciente, ocorrendo, ao contrário, o reforço das razões do acautelamento pela palavra das vítimas e pelo reconhecimento pessoal por elas ultimado em Audiência de Instrução. Ademais, o estado de saúde do paciente não justifica a revogação da custódia, pois, conforme laudo médico carreado em resposta de ofício, apresenta bom quadro clínico e está recebendo tratamento adequado. Da mesma forma, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não têm o condão de revogar a custódia. Precedentes. À derradeira, descabe falar-se em excesso de prazo, tese, igualmente, já repugnada em Habeas Corpus denegado anteriormente, e cediço que, neste momento processual, está encerrada a instrução, e os autos aguardando a prolação de sentença, a conjurar o teor da Súmula 52/STJ - Com o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - e autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus.
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