DOC. 136.1872.9001.4900

STJ. Processual. Administrativo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Conversão dos créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Possibilidade. Indenização por danos materiais. Acórdão embasado em premissas fáticas de julgamento. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. Alegações genéricas de violação de dispositivos de Lei não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF.

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