STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Compensação com reajustes anteriores. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.
«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, o art. 37, X, da CF não impede a dedução de eventuais aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e majoração de gratificações e adicionais ou de qualquer outra vantagem inerente ao cargo público ou emprego da revisão geral de vencimentos.
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