DOC. 135.9369.8495.5560

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUTARQUIA MUNICIPAL -

Reconhecido que a isenção de que goza a exequente não inclui despesas para obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Sisbajud e Renajud, Serasajud ou análogas - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 14.838/12, que modificou a Lei 11.608/2003 - Provimento 1864/2011do CSM, que foi parcialmente revogado pelo Provimento 2039/2013 do CSM - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.

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