STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Prova da condição. Exclusão da lista de habilitados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.298/1999, art. 4º, I. Lei 7.853/1989.
«Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentos idôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa com deficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força de inafastável incidência do que dispõe o Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um só laudo pericial divergente, tenha decidido de modo diverso. Precedentes. Recurso ordinário provido.»
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