TJRJ. HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 1210 (MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MESMO, SOB A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, §2º, II E III E 387, §1º, AMBOS DO C.P.P. MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente João Lucas de Souza Pinheiro, representado por advogado devidamente constituído, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do art. 69 do C.P. fixada a pena de 11 (onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim.
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