STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo Estado do Acre. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 2º, 37, caput e inciso II, 167 e 169 da Constituição Federal.
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