STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo coletivo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, tendo o Tribunal de origem concluído pela identidade de natureza jurídica entre as parcelas de vencimentos objeto de compensação – para pagamento de diferenças decorrentes de errônea conversão de vencimentos de servidores em URV, concluindo que deveriam ser compensados em relação a valores pagos, mediante acordo coletivo, pelo Banco Central do Brasil –, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ.
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