DOC. 135.7562.7008.8100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos e de maneira objetivamente fundamentada, obteve a dosimetria da reprimenda impugnada. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

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