DOC. 135.7562.7008.3700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de extorsão. Violação do princípio da identidade física do juiz. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/6/2013 (quinta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 29/5/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 4/6/2013 (terça-feira).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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