STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito