DOC. 135.7562.7004.4900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Dispositivo que não ampara a pretensão. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Lei 6.404/1976, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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