DOC. 135.7562.7003.9400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Depósito. Valor do levantamento. Irregularidades. Dispositivo alegado como violado. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O dispositivo legal tido como violado ostenta comando genérico, não sendo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, situação que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF.

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