TJSP. CANCELAMENTO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento da impugnação apresentada pelo coexecutado. Inconformismo do exequente. Juros remuneratórios cobrados nas faturas de cartão de crédito do autor, em decorrência do parcelamento do débito declarado inexigível, deve ser repetido pelo banco, acrescido dos encargos moratórios fixados na r. sentença. Realizado estorno na fatura apenas do valor histórico das cobranças. Imperiosa a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do estorno. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados também sobre a quantia ressarcida e não apenas sobre a indenização por danos morais. Excesso nos cálculos apresentados pelo credor somente em relação às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, as quais incidem apenas sobre os juros do parcelamento, encargos de mora e verba honorária. Decisão reformada.
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