DOC. 135.7073.7008.0600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar inativo. Diária de asilado. Leis nos 4.328/1964 e 8.237/1991. Direito à percepção do valor integral. Impossibilidade. Vantagem destinada aos militares da ativa. Análise de tema constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os beneficiários da diária de asilado, prevista pela Lei 4.328/1964, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista no Lei 8.237/1991, art. 29, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).