STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição do paciente e desclassificação do delito. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (3) nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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