DOC. 135.7073.7004.7800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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